Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41250, de 28 de setembro de 2020

Nº 41250/2020

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.980.510,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e oitenta mil, quinhentos e dez reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a” da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o art 73, do Decreto 32.598, 15 de dezembro de 2010 e o que consta do processo 00092-00000415/2020-53, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, crédito suplementar no valor de R$ 24.980.510,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e oitenta mil, quinhentos e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação de dotações orçamentárias do Orçamento de Dispêndio, aprovado pelo Decreto nº 40.413, de 24 de janeiro de 2020, e do Orçamento de Investimento, constantes dos anexos III e IV, respectivamente.

Art. 3.

Em função do disposto no art 2º, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, fica alterada na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 185, de 29/09/2020, p. 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41250, de 28 de setembro de 2020

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