Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40898, de 17 de junho de 2020
Nº 40898/2020
Art. 1.
Fica regulamentada a outorga à Companhia Energética de Brasília, empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com sede no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado, da concessão da prestação do serviço de iluminação pública no Distrito Federal.
§ 1ºA prestação do serviço de iluminação pública objeto da concessão definida no caput abrange as atividades de planejamento, investimento e gestão da implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção dos ativos que integram o sistema de iluminação pública no território do Distrito Federal.
§ 2ºA concessão definida no caput será regida:
Ipelas regras previstas em contrato de concessão a ser firmado entre o Poder Concedente e a concessionária;
IIpela Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou norma que venha a substitui-la; e
IIIdemais normas vigentes sobre o serviço concedido.
§ 3ºSão bens vinculados à concessão definida no caput os que:
Ipertençam ao Poder Concedente ou à sua administração indireta e sejam colocados sob a gestão da concessionária quando da assinatura do contrato de concessão;
IIpertençam à concessionária ou sejam, direta ou indiretamente, adquiridos ou construídos pela concessionária ou seus contratados, com o objetivo de executar o contrato de concessão.
§ 4ºTodos os bens vinculados à concessão, cedidos à concessionária ou resultantes de investimentos da concessionária ou de contratados da concessionária que integrem o sistema de iluminação pública do DF serão considerados bens reversíveis, com exceção dos bens colocados fora de serviço, dos bens de uso administrativo ou daqueles considerados não essenciais à prestação do serviço concedido.
§ 5ºO Poder Concedente cederá para a concessionária todos os seus direitos, obrigações e prerrogativas frente à empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Distrito Federal, relativos ao sistema de iluminação pública no Distrito Federal, previstos no(s) respectivo(s) contrato(s) de fornecimento de energia, podendo a concessionária negociar, rescindir e celebrar contratos de fornecimento de energia elétrica diretamente com a empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Distrito Federal, ou com terceiros.
§ 6ºA responsabilidade pelos custos e atos executórios relativos às desapropriações, servidões e limitações administrativas necessárias à prestação do serviço concedido serão de responsabilidade do Poder Concedente.
§ 7ºPara a execução do serviço concedido ou viabilização de investimentos diretos e indiretos em bens e serviços vinculados à concessão, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços concedidos, bem como a implementação de atividades relacionadas.
§ 8ºA fiscalização da prestação do serviço de iluminação pública pela concessionária será executada pelo Poder Concedente, que terá no exercício das suas atribuições livre acesso, em qualquer época, aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, e poderá contar com a assistência técnica de empresa verificadora independente, conforme detalhado no contrato de concessão.
Regulamenta a outorga à Companhia Energética de Brasília referente a concessão da prestação do serviço de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 2.
A arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP será realizada pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal, mediante convênio entre ela e a Secretaria de Economia do Distrito Federal, por meio de cobrança nas faturas dos respectivos consumidores de energia.
Parágrafo únicoA Secretaria de Economia do Distrito Federal repassará à delegatária Companhia Energética de Brasília, mensalmente, o resultado da arrecadação em unidade orçamentária própria, cujas adequações orçamentárias deverão ocorrer para regularizar o fluxo financeiro, necessária a custear a manutenção e os investimentos dos ativos, bem como para fim de pagamento da energia consumida pela iluminação pública.
Art. 3.
A Administração Direta do Distrito Federal e a Companhia Energética de Brasília, em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Decreto, prorrogável mediante justificativa por igual período, deverão firmar contrato de concessão de prestação de serviços de iluminação pública no Distrito Federal, por prazo de 30 (trinta) anos, renovável a critério do poder concedente.
Parágrafo únicoO contrato de concessão definido no caput deverá observar as disposições relativas à prestação do serviço de iluminação pública constantes do presente Decreto e demais normas aplicáveis a matéria, e deverá definir:
Ias regras e prazos relativos à transferência da prestação do serviço público de iluminação pública no Distrito Federal para a concessionária;
IIas metas que deverão ser observadas pela concessionária relativas à qualidade, confiabilidade, e eficientização do sistema de iluminação pública do Distrito Federal;
IIIas receitas da concessionária;
IVos prazos, requisitos e parâmetros para revisão de metas e receitas elencadas nos incisos II e III;
Voutros direitos e deveres definidos pelas partes para viabilizar a concessão da prestação do serviço de iluminação no Distrito Federal e a sua fiscalização pelo Poder Concedente definidas neste Decreto.
Art. 4.
A concessionária passará a ser a gestora do patrimônio, instalações, equipamentos e o acervo técnico-documental associado ao parque de iluminação pública do Distrito Federal existente quando da assinatura do contrato de concessão de prestação de serviços de iluminação pública no Distrito Federal.
§ 1ºFica a concessionária responsável pela contratação de empresa avaliadora especializada para definir o valor do patrimônio de iluminação pública do Distrito Federal colocado sob a sua gestão quando da assinatura do contrato de concessão, devendo o valor apurado ser definido, considerando a depreciação e amortização aplicáveis, conforme prazos e critérios contábeis vigentes.
§ 2ºA concessionária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, contado a partir da assinatura do contrato de concessão, para concluir os trabalhos de avaliação do patrimônio vinculado ao sistema de iluminação pública colocado sob a gestão da concessionária.
Art. 5.
Até que a Secretaria de Economia do Distrito Federal e a Companhia Energética de Brasília adequem as respectivas unidades orçamentárias, os recursos arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública – CIP serão transferidos para a Companhia Energética de Brasília – CEB por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.