Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40877, de 9 de junho de 2020
Nº 40877/2020
Determina o fechamento do Eixo Rodoviário (DF-002) e da via W3 Sul para veículos aos domingos e feriados.
Determina o fechamento do Eixo Rodoviário (DF-002) para veículos aos domingos e feriados. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42756 de 01/12/2021)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O trânsito de veículos no Eixo Rodoviário (DF-002) e na via W3 Sul, da 502 Sul até a 516 Sul, será proibido aos domingos e feriados e será transformado em vias para atividades de lazer da população do Distrito Federal. O trânsito de veículos no Eixo Rodoviário (DF-002) será proibido aos domingos e feriados, sendo as vias destinadas para atividades de lazer da população do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42756 de 01/12/2021)
§ 1ºO fechamento previsto no caput dar-se-á no período compreendido entre 06h e 17h. O fechamento previsto no caput dar-se-á no período compreendido entre 06h e 18h. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41633 de 22/12/2020)
§ 2ºFicam permitidas nas áreas interditadas as atividades de caminhada, corrida, bicicleta e outros veículos não motorizados, respeitadas as diretrizes estabelecidas nos Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020 e Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020.
§ 3ºFicam proibidas as práticas de quaisquer atividades recreativas e esportivas que gerem aglomeração. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42756 de 01/12/2021)
§ 4ºÉ vedada a comercialização de produtos por vendedores ambulantes.
Art. 2.
Cabem ao Detran/DF e ao DER/DF a organização e fiscalização do trânsito e ao DF Legal, Polícia Militar e demais órgãos a fiscalização das atividades praticadas nas áreas interditadas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de junho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.