Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40686, de 5 de maio de 2020
Nº 40686/2020
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 18.849.055,00 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, cinquenta e cinco reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 57, da Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, com o art. 6º da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o Decreto 39.610 de 01 de janeiro de 2019, e o que consta do processo nº 04012-00001150/2020-87, DECRETA:
Art. 1.
Ficam transpostas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, no valor de R$ 18.849.055,00 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, cinquenta e cinco reais) conforme anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de maio de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 84 - Suplemento, de 06/05/2020, p. 8.