Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40613, de 13 de abril de 2020

Determina a priorização das manifestações dos órgãos públicos necessárias à aprovação ou habilitação de projetos arquitetônicos, expedição de licenças de obras ou certificação de conclusão das obras que envolvam equipamentos de saúde públicos ou particulares, a fim de conter o avanço de casos de COVID-19 no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do art. 100, e o art. 202 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como o art. 9º do Decreto nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020, que declarou a situação de emergência no âmbito da saúde pública no Distrito Federal, e, ainda, com base nos art. 26, 67 e 75, §3°, do Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, tendo em vista os artigos de 11 e 55 da da Lei n° 6.138, de 26 de abril de 2018, DECRETA: