Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40507, de 11 de março de 2020
Nº 40507/2020
Remaneja Cargo que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04 (código SIGRH: 03100830), de Assessor Especial, da Subsecretaria de Governança, da Controladoria-Geral do Distrito Federal para o Gabinete, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, mantendo seu atual ocupante.
Art. 2.
Compete a Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de março de 2020
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA