Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40436, de 3 de fevereiro de 2020

Nº 40436/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo, denominado Pôr do Sol, localizado nas quadras 704, 705 e entrequadras 704/705, na Área de Regularização de Interesse Social - ARIS Pôr do Sol, Região Administrativa do Pôr do Sol/ Sol Nascente - RA XXXII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, e o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 0392-005012/2017, DECRETA:

Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do solo denominado Pôr do Sol, localizado nas quadras 704, 705 e entrequadras 704/705, na Área de Regularização de Interesse Social - ARIS Pôr do Sol, Região Administrativa do Pôr do Sol/ Sol Nascente - RA XXXII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 174/2017, Memorial Descritivo MDE 174/2018 e Norma de Edificação, Uso e Gabarito, NGB 174/2018.
Art. 2.
O Parcelamento Pôr do Sol, está excluído da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT por não configurar alteração de uso, considerando o marco legal disposto no §1º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Art. 3.
Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de fevereiro de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo