Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40401, de 17 de janeiro de 2020

Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento da Área de Interesse Social - ARIS Arapoanga I - Etapa 3, Quadras 03 e 04, localizado na Região Administrativa de Planaltina/DF - RA VI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o artigo 75 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, Decreto nº 28.864, de 17 de março de 2018 e o que consta dos autos do Processo SEI nº 00390-00006363/2018-21, DECRETA: