Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4021, de 27 de dezembro de 1977

Nº 4021/1977

Nesta página

3 artigos

Aprova as Cotas Trimestrais Globais de Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1978.

O Governador do .Distrito Federal, usando das atribúições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tedo em vista o disposto no artigo 8º,item II, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977 e no artigo 47, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- A Programação Financeira de Desembolso para o exercício financeiro de 1978, na forma constante do Anexo deste Decreto, não poderá exceder a Cr$.4.877.118.000, 00 (Quatro bilhões, oitocentos e setenta e sete milhões, cento e dezoito mil cruzeiros), salvo se o comportamento da receita o permitir.

Art. 2.

- Os quantitativos trimestrais para as despesas a programar, serão estabelecidos mediante Ato publicado no "Diário Oficial do Distrito Federal", observado o disposto nos itens seguintes:

IQuando aos Recursos Vinculados:

a)- Pelo Departamento de Estradas, de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF, face ao que dispõe o artigo 1º, item III, do Decreto nº 3.537, de 30 de dezembro de 1976, Cr$.80.000.000,00 (Oitenta milhões de cruzeiros) , relativos ã Cota-Parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos;

b)- Pela Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, face ao disposto no artigo 25, do Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, Cr$. 28. 000. 000, 00 (Vinte e oito milhões de cruzeiros) ,relativos ã Cota-Pirte do Imposto Único sobre Energia Eletrica.

§ 1º- O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e a Compatible de Eletricidade de Brasília - CEB comunicarão ã Secretaria de Finanças o recebimento de cada parcela das Cotas-Parte referi das nas letras "a" e "b" do item I deste artigo.

$ 2º - Quando do recebimento de cada parcela da Cota-Parte do Imposto único sobre Energia Eletrica a Companhia de Eletricidade de Brasília CEB deverá proceder a escrituração de conformidade com o disposto no $ 27, do artigo 25, do Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971.

IIQuanto aos Recursos da Administração Indireta e das Fundações, pelos respectivos órgãos, os valores constantes do Anexo "Consolidação da Receita", integrante da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977.

Art. 3.

- Este Decreto entrará' em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, 27 dezembro de 1977;

89º da República e 18º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBÁ VELENTE

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4021, de 27 de dezembro de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo