Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40139, de 30 de setembro de 2019

Nº 40139/2019

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Altera a estrutura administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 2.

Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 40.139, de 30 de setembro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - NÚCLEO DE COMPRAS E SUPORTE OPERACIONAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 02900367) - NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (Código SIGRH 02900373); DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (Código SIGRH 02900412).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 40.139, de 30 de setembro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E CONTRATOS - Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-09, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO - Assessor Técnico - DFA-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40139, de 30 de setembro de 2019

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