Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40128, de 24 de setembro de 2019
Nº 40128/2019
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre a emissão de Carteira de Identidade Funcional da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, com uso privativo dos servidores efetivos da carreira Socioeducativa do Distrito Federal, com fé pública e validade em todo o Território Nacional, a serem confeccionadas e processadas de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto. Este Decreto dispõe sobre a criação do Brasão da Carreira Socioeducativa e a emissão da Carteira de Identidade Funcional da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, com uso privativo dos servidores efetivos da carreira Socioeducativa do Distrito Federal, com fé pública e validade em todo o Território Nacional, a serem confeccionadas e processadas de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41509 de 23/11/2020)
Parágrafo únicoAs especificações do Brasão da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal estão previstas no Anexo I deste Decreto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 41509 de 23/11/2020)
Dispõe sobre a Identidade Funcional e o Brasão da Carreira Socioeducativa, do quadro de pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
A Carteira, prevista no art. 1º, será emitida pelo Instituto de Identificação do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal e elaborada e processada de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto, obedecendo aos seguintes critérios para a sua confecção:
Italho doce guilhoche negativo;
(PANT.357)
IItalho doce imagem latente (original);
(PANT.357)
IIIfundo repetitivo simplex (SEJUS);
(PANT.352)
IVbrasão SEJUS interpolado ao fundo repetitivo;
(PANT.352)
Vbrasão República interpolado ao fundo repetitivo;
(PANT.352)
VIbrasão do estado do Distrito Federal; (C-M-Y-K)
VIIbrasão da SEJUS;
(C-M-Y-K)
VIIIfonte arial bold - TAM. 8pt;
IXfonte arial bold - TAM. 5,5pt;
Xfonte arial bold - TAM. 6pt;
XIfonte arial bold - TAM. 7pt;
XIIreserva para foto;
XIIIreserva para polegar;
XIVqr code -19 X 19 mm;
XVtinta invisível texto SEJUS / autêntico;
Brasões - República / SEJUS
(Reação vermelha)
XVIpapel: Filigranado 94 GR2 - Cores 6XO: PANT. 357 (TALHO DOCE) - PANT. 352 (Fundo) - CMYK (Lagos) - UV vermelho;
XVIIbrasões;
XVIII - da carteira funcional.
Art. 3.
As Carteiras de que tratam este Decreto serão processadas e entregues pelo Instituto de Identificação do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal, mediante provocação oficial da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 4.
Ficam revogados o Decreto nº 37.798, de 25 de novembro de 2016, e o Decreto nº 39.067, de 22 de maio de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 41509 de 23/11/2020)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.