Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39935, de 4 de julho de 2019

Nº 39935/2019

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Altera a estrutura da Casa Civil do Distrito Federal que especifica, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 2.

O saldo financeiro para complementação da transformação de cargos é proveniente do saldo remanescente das transformações de cargos constantes no Decreto n° 39.898, de 18 de junho de 2019, publicado no Suplemento ao DODF n° 115 de 19 de junho de 2019.

Art. 3.

Compete a Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de julho de 2019.

131º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITO

Governador em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1° do Decreto nº 39.935, de 04 de julho de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002690); Assessor DFA-14, 01 (código SIGRH 05002271)- SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002629) - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05002633).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1° do Decreto nº 39.935, de 04 de julho de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Assessor DFA-17, 01; Assessor DFA-15, 01 - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor DFA-17, 01.

Retificado no DODF nº 130, de 12/07/2019, p. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39935, de 4 de julho de 2019

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