Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39878, de 11 de junho de 2019

Nº 39878/2019

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Altera a estrutura administrativa do Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

A unidade administrativa e o Cargo de Natureza Especial no Anexo I fica transformado na unidade administrativa e no Cargo de Natureza Especial relacionado no Anexo II.

Parágrafo únicoA alteração dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 2.

Compete ao Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.878, de 11 de junho de 2019.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH: 49500636); ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E PROJETOS - Chefe, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 49500565).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.878, de 11 de junho de 2019.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS - GABINETE DA DIRETORIA-GERAL - Assessor Especial, CNE-04 ,01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39878, de 11 de junho de 2019

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