Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39702, de 7 de março de 2019

Nº 39702/2019

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Altera a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília - FHB que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, DECRETA:

Art. 1.

Ficam extintos os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I.

Art. 2.

Fica criado o Cargo de Natureza Especial relacionado no Anexo II.

Art. 3.

O saldo financeiro remanescente da extinção e criação de cargos comissionados de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 4.

Compete à Fundação Hemocentro de Brasília - FHB, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de março de 2019.

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.702, de 07 de março de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - FHB - PRESIDÊNCIA - Assessor, DFA-10, 01 (código SIGRH 55100098) - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Técnico, DFA-10, 02 (códigos SIGRH 55100108 e 55100109).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 39.702, de 07 de março de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - FHB - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-07,01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39702, de 7 de março de 2019

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