Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39656, de 6 de fevereiro de 2019

Nº 39656/2019

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Dispõe sobre a extinção do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII, X e XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

Fica extinto o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF, cuja estrutura e competências encontram-se definidas no Decreto nº 36.297, de 22 de janeiro de 2015.

Art. 2.

Fica criada, no âmbito do Gabinete do Governador, a Unidade de Apoio ao Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, a qual compete o exercício das atividades de secretaria e suporte ao funcionamento do Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal - CPPGG/DF, instituído pelo Decreto 39.635, de 21 de janeiro de 2019.

Art. 3.

A Unidade Administrativa, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados na Unidade Administrativa, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.

§ 1ºA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

§ 2ºO saldo financeiro remanescente da transformação de cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, de que trata o art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 4.

Compete ao Gabinete do Governador, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de fevereiro de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 39.656, de 06 de fevereiro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - Secretário-Executivo, CNE-02, 01 (código SIGRH: 12000027); Assessor Especial, CNE-03, 02 (código SIGRH: 12000028 e 12000029); Assessor Especial, CNE-04, 02 (código SIGRH: 12000030 e 12000031); Assessor Especial, CNE-05, 02 (código SIGRH: 12000032 e 12000033); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 12000034).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 39.656, de 06 de fevereiro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - UNIDADE DE APOIO AO CONSELHO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 06; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor, DFA-14, 02.

Retificado no DODF nº 31, de 13/02/2019, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39656, de 6 de fevereiro de 2019

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