Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39639, de 29 de janeiro de 2019

Nº 39639/2019

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Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargo de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão na forma do Anexo II.

§ 1ºA alteração dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

§ 2ºO saldo financeiro remanescente da transformação de cargos comissionados deste Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 2.

Compete a Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.639, de 29 de janeiro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-06, 01 (código SIFRG: 10000004); Assessor, DFA-12, 01 (código SIFRG: 10000005) - SUBSECRETARIA DA JUVENTUDE - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIFRG: 10000006); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIFRG: 10000007); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIFRG: 10000008); Assessor, DFA14, 01 (código SIFRG: 10000009); Assessor, DFA-12, 01 (código SIFRG: 10000010) - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PARA A JUVENTUDE - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIFRG: 10000011); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIFRG: 10000012) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DE POLITÍCAS PARA A JUVENTUDE - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIFRG: 10000013); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIFRG: 10000014).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.639, de 29 de janeiro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-16, 02; Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE CONTEÚDO E DIVULGAÇÃO - Subsecretário, CNE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA JUVENTUDE - Subsecretário, CNE-02, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39639, de 29 de janeiro de 2019

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