Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3962, de 2 de dezembro de 1977

Nº 3962/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.703.736,40 (quatro milhões, setecentos e três mil, setecentos e trinta e seis cruzeiros e quarenta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, dos Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1 964, e tendo em vista o que consto no Processo n° 029.036/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.703.736,40 (quatro milhões, setecentos e três mil, setecentos e trinta e seis cruzeiros e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:

15844942.031 - Programa de formacoo do Património do Servidor Público 4703736,40

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parág. 1°, item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de dezembro de 1.977

90° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3962, de 2 de dezembro de 1977

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