Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39604, de 31 de dezembro de 2018

Nº 39604/2018

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 241.185,00 (duzentos e quarenta e um mil e cento e oitenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "b", da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 080.000.201.050/2018-51, 080.000. 202.650/2018-37, 080.000.202.736/2018- 60 e 080.000.202.736/2018-60,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federa lSEEDF, crédito suplementar no valor de R$ 241.185,00 (duzentos e quarenta e um mil e cento e oitenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da fonte 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas (convênios).

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita da SEEDF, fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 2018

131º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF nº 94 31/12/2018 EDICAO EXTRA, pág. 8.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39604, de 31 de dezembro de 2018

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