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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39551, de 20 de dezembro de 2018

Nº 39551/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.262.238,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00113-00028648/2018-10, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas e Rodagens, crédito suplementar no valor de R$ 8.262.238,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte 437 - Multas previstas na legislação de trânsito.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2018

131º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF nº 242, de 21/12/2018, p.20.

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