Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39547, de 19 de dezembro de 2018

Nº 39547/2018

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Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial na forma do Anexo II.

§ 1ºA transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

§ 2ºO saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 2.

Compete à Governadoria do Distrito Federal e à Secretaria de Estado da Casa civil, Relações Institucionais e Sociais, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art. 3º do Decreto 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º do Decreto 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9, 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2018.

131º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 1° do Decreto n° 39.547, de 19 de dezembro de 2018)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 10000593) - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH: 05001886).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 1° do Decreto n° 39.547, de 19 de dezembro de 2018)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA - Assessor Especial, CNE-03, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01.

Retificado no DODF nº 245, de 27/12/2018, p. 70.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39547, de 19 de dezembro de 2018

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