Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39539, de 18 de dezembro de 2018

Nº 39539/2018

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Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização do Residencial Ipês do Setor Habitacional Contagem - Grupo 03, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o artigo 75 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 e Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, Decreto nº 38.173, de 04 de maio de 2017, e o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 429.000.308/2016, DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento Residencial Ipês do Setor Habitacional Contagem 03, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB-RP 033/10 e com o Memorial Descritivo MDE-RP 033/10.

Parágrafo únicoOs documentos urbanísticos mencionados no caput deste artigo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determinação da Portaria nº 06, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão de Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,18 de dezembro de 2018.

131° da República e 59° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39539, de 18 de dezembro de 2018

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