Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39504, de 4 de dezembro de 2018

Nº 39504/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe da Estrutura Administrativa da Secretária de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.
§ 1ºA transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
§ 2ºO saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 2.
Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretária de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 3.
Compete a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art.3º do Decreto 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º do Decreto 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9, 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de dezembro de 2018

131º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1°, do Decreto n° 39.504, de 04 de dezembro de 2018)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 02 (Códigos SIGRH: 01300702 e 01300703); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01300705); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 01300706) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01300566) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS - UNIDADE ESPECIAL DE ORÇAMENTAÇÃO E CADASTRO TÉCNICO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01300621) - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01300624) - UNIDADE ESPECIAL DE GESTÃO TÉCNICA DE OBRAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01300708); Assessor, DFA-14, 02 (Códigos SIGRH: 01300635 e 01300637) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ATIVOS TECNOLÓGICOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01300668) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - GERÊNCIA DE GEOPROCESSAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01300673).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1°, do Decreto n° 39.504, de 04 de dezembro de 2018)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - UNIDADE ESPECIAL DE GESTÃO TÉCNICA DE OBRAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL E POLÍTICAS DE SANEAMENTO - Assessor, DFA-14, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 2°, do Decreto n° 39.504, de 04 de dezembro de 2018)

1. GABINETE

1.1. ASSESSORIA ESPECIAL

1.2. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS

1.3. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA

1.4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1.5. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

1.6. OUVIDORIA

2. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

2.1.1. GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO E CADASTRO

2.1.1.1. NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS

2.1.2. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO

2.1.2.1. NÚCLEO DE QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

2.1.3. GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

2.1.3.1. NÚCLEO DE BENEFÍCIOS

2.2. COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA

2.2.1. GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS

2.2.1.1. NÚCLEO DE COMPRAS

2.2.2. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO PREDIAL

2.2.2.1. NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTE

2.2.3. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E PROTOCOLO

2.2.3.1. NÚCLEO DE PROTOCOLO

2.2.3.2. NÚCLEO DE ARQUIVO

2.3. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

2.3.1. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA

2.3.1.1. NÚCLEO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

2.3.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E PLANEJAMENTO

2.3.2.1. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO ADMINISTRATIVO

2.3.3. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

3. SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS

3.1. UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES

3.2. UNIDADE ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA

3.3. UNIDADE ESPECIAL DE ORÇAMENTAÇÃO E CADASTRO TÉCNICO

4. SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

4.1. UNIDADE ESPECIAL DE GESTÃO TÉCNICA DE OBRAS

4.2. UNIDADE ESPECIAL DE CONTROLE CONTRATUAL

5. SUBSECRETARIA DE GERÊNCIAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS

5.1. COORDENAÇÃO DE RECURSOS DE PROGRAMAS INTERNACIONAIS

5.1.1. GERÊNCIA DE PROGRAMAS INTERNACIONAIS

5.2. COORDENAÇÃO DE RECURSOS DE PROGRAMAS NACIONAIS

5.2.1. GERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

5.2.2. GERÊNCIA DE PROGRAMAS NACIONAIS

6. SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE OBRAS

6.1. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

6.1.1. GERÊNCIA DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS ANUAIS

6.2. COORDENAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

6.2.1. GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO

6.3. COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ORÇAMENTARIA

6.3.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES

7. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ATIVOS TECNOLÓGICOS

7.1. COORDENAÇÃO DE SUPORTE

7.1.1. GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO

7.2. COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

7.3. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO

7.3.1. GERÊNCIA DE REQUISITOS

8. SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL E POLÍTICAS DE SANEAMENTO

8.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO

8.1.1. DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS

8.1.2. DIRETORIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS

8.1.3. DIRETORIA DE GESTÃO AMBIENTAL

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo