Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 395, de 16 de março de 1965
Nº 395/1965
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CAPÍTULO I – Do Incidência CAPÍTULO II – Do Pagamento CAPÍTULO III – Do Licenciamento CAPÍTULO IV – Das Condições CAPÍTULO V – Das proibições CAPÍTULO VI – Da baixa CAPÍTULO VII – Das multas CAPÍTULO VIII – Da apreensão CAPÍTULO IX – Disposições Gerais CAPÍTULO X – Dês Disposições Finais e TransitóriasRegula as atividades do comércio ambulante e do comércio provisório e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e na forma da Lei n.º 4.191, de 24 de dezembro de 1962, decreta:
CAPÍTULO I
Do Incidência
SEÇÃO I
Conceito de Contribuintes
Art. 1.
Nas atividades do comercio ambulante e do comércio provisório na forma prevista por este diploma, incidem o Imposto de Vendas e Consignações e as Taxas de fiscalização e Serviços Diversos, de que trata a Lei n.º 4.191, de 24 de dezembro de 1962:
IConsiderando-se comércio ambulante o que é exercido individualmente, por conta própria, sem estabelecimento, instalação ou localização fixos.
IIConsidera-se comércio provisório, todo aquele que assim o fôr exercido, sem caráter permanente, em veículos, instalações removíveis, sejam em vias ou logradouros públicos, terrenos ou recintos particulares.
Parágrafo únicoIncluem-se entre os comerciantes provisórios aqueles que exercem determinado tipo de comércio como o atinente às festas carnavalescas, natalinas, juninas e exposições-feiras, ainda que em recintos particulares.
Art. 2.
São contribuintes sujeitos aos tributos de que trata este Regulamento, todas as pessoas que exercem o comércio ambulante ou o comércio provisório, inclusive os feirantes cujas atividades são disciplinadas pelo Regulamento das Feiras livres.
Art. 3.
Entende-se por comerciante ambulante, na forma estabelecida pelo art. 43, do Decreto 252, de 25 de outubro de 1963, aquele que transportar carga não superior n 300 quilos, e que não comercie por conta de terceiros.
Art. 4.
Entende-se por ambulante transportador aquele que utilize meios de transporte cuja capacidade de carga seja superior a 300 quilos e que não comercie por conta de industriais ou comerciantes estabelecidos no Distrito Federal, na forma do art. 46, do Decreto n.º 252, de 25 de outubro de 1963.
Art. 5.
Entende-se por comerciante provisório o que exerce atividades de caráter transitório, em instalações precárias, em locais pré-fixados pela autoridade, quer seja em logradouros públicos, terrenos e recintos particulares, mediante licença especial fornecida a critério e parecer dos órgãos competentes.
SEÇÃO II
Das Isenções
Art. 6.
Não são gravados pelo Imposto de Vendas e Consignações, ficando sujeitos somente às taxas de Fiscalização e Serviços Diversos:
Ia venda de mercadorias cuja carga não exceda a 100 (cem) quilos, da domicílio, nos casos previstos pelo art. 129, item III, da Lei n.º 4,191, de 24 de dezembro de 1962;
IIa venda de jornais, livros e revistas pelas empresas editoras, agências e jornaleiros, não se compreendendo na isenção os livros em branco ou simplesmente pautados e riscados, para escrituração de qualquer natureza;
IIIos vendedores ambulantes de bilhetes de loterias;
IVa venda de reprodutores ou espécimes de raça, no recinto das exposições feitas, até o máximo de 15 dias após o encerramento destas;
Vas demais isenções previstas pelo Decreto 252, de 25 de outubro de 1963.
Art. 7.
São considerados isentos do Imposto de Vendas e Consignações e taxas de Fiscalização e Serviços Diversos:
Ios cegos ou mutilados de qualquer espécie que exercem o comércio em escala ínfima, caracterizada esta pelo não emprego de veículos ou outro meio de transporte e cuja renda bruta mensal seja inferior a duas vezes o salário-mínimo vigente no Distrito Federal;
IIos engraxates ambulantes.
SEÇÃO III
Da Inscrição
Art. 8.
Todo aquele que pretender comerciar como ambulante, ambulante transportador, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro Fiscal antes do início de suas atividades.
Parágrafo únicoConsidera-se como início da atividade a prática de atos preparatórios para funcionamento do estabelecimento ou negócio.
Art. 9.
O pedido de inscrição será feito em impresso próprio, fornecido pela repartição fiscal, preenchido pelo contribuinte e conterá, entre outros, os seguintes dados principais:
a)nome, residência e identidade;
b)espécie de mercadoria colocada à Venda;
c)data do início da atividade;
d)especificação do meio de transporte;
e)logradouros pretendidos.
IIno caso de ambulante transportador:
a)nome, residência e identidade:
b)espécie de mercadoria colocada à venda;
c)características e prova do licenciamento de veículo;
d)prova de propriedade do veículo ou autorização do proprietário para seu uso.
Parágrafo únicoQuando o ambulante transportador for agente ou representante da firma ou entidade localizada fora do Distrito Federal, prevalecerão as indicações de identificação destas, ao invés dos dados mencionados no item II, letra a.
Art. 10.
pedido de inscrição deve ser instruído com os seguintes documentos:
Icarteira dê saúde e prova de aptidão para exercer a atividade pretendida;
IIatestado de bons antecedentes passado pela autoridade competente;
IIIprova de identificação:
IVcertificado de propriedade e comprovante de Licenciamento A veículo, quando for o caso;
Art. 11.
Deferido o pedido de inscrição ao contribuinte será fornecido:
Iem se tratando de ambulante ou ambulante transportador, o certificado de inscrição;
IIquando comerciante eventual, uma licença válida pelo período objeto da licença.
Art. 12.
Certificado de Inscrição conterá a assinatura do contribuinte da firma e da apresentação terá caráter obrigatório:
Ipara recolhimento tributo de quando qualquer requerimento do contribuinte:
IIsempre que exigido pela Fiscalização
Art. 13.
Ultimados os atos de inscrição, ao contribuinte será fornecido um Alvará de Licença, que conterá os seguintes dados, entre outros, julgados indispensáveis:
Icontribuinte;
IInúmero da carteira de saúde;
IIInúmero da carteira de habilitação, quando for o caso, ruas, logradouros e recinto particulares em que poderá exercício seu comércio;
Vdias e horário de trabalho
Parágrafo único— O Alvará de Licença será renovado anualmente, mediante petição do interessado, no mês de janeiro, instruído com os seguintes documentos:
tivo exercício do comércio que pre-
Icarteira de saúde, para o efetender exercer;
IIas demais exigências regulamentares previstas no art. 10 a critério do órgãos competente.
Art. 14.
Qualquer alteração nal características da inscrição e do Alvará de Licença deverá ser comunicada à repartição fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ocorrência.
Art. 15.
Certificado de Inscrição é intransferível e não poderá conter rasuras nem emendas.
Art. 16.
Cancelar-se-á a inscrição
Ia pedido do inscrito, obedecido o disposto nos artigos 161 e 167 do Decreto n.º 252, de 25 de outubro de 1963;
IIde ofício, sem prejuízo de tributos e multa devidos:
a)se não houver sido renovado seu pedido de licença;
b)se não tiver pago os tributos por mais de três meses consecutivos.
IIImediante comunicação de autoridade judiciária.
CAPÍTULO II
Do Pagamento
SEÇÃO I
Art. 17.
s tributos a que se refere o artigo deste Regulamento serão cobrados:
Inas vendas e consignações, por arbitramento, à razão de 4%, sobre o valor estimado pela autoridade competente.
Parágrafo únicoExcetuam-se os ambulantes transportadores, na forma do art. 48 e parágrafo único do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 252, de 25 de outubro de 1963.
IIAs Taxas de Fiscalização de Serviços Diversos, de acordo com as normas instituídas pela Lei 4.191, de 24 de dezembro de 1962, Tabela Do Licenciamento.
Art. 18.
imposto será pago contra expedição de talão recibo:
IAntecipadamente e nas datas pré-fixadas pela repartição arrecadadora, quando o estabelecimento for de instalação e funcionamento provisório ou quando se tratar de comerciante ambulante;
IInas vendas em leilão, no prazo de 8 (oito) dias após a sua realização e à vista de relação das mercadorias vendidas.
Art. 19.
Quando os ambulantes transportadores houverem de deixar o Distrito Federal, pagarão o imposto devido até a data.
Art. 20.
No caso do artigo anterior, havendo dúvida sobre o movimento de vendas, será cobrado o imposto pelo movimento presumível arbitrado pela autoridade fiscal.
Art. 21.
Quando, no último dia de prazo para o pagamento não houver expediente na repartição fiscal arrecadadora, os tributos deverão ser pagos no primeiro dia útil que se seguir.
Art. 22.
Desde que procure espontaneamente a repartição arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, para regularizar o pagamento do imposto em atraso, ao contribuinte será cobrada a importância devida, acrescida das seguintes penalidades especiais:
Ide 10% (dez por cento) quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término no do prazo fixado;
IIde 30% (trinta por cento) de pois de 30 (trinta) até 180 (cento e oitenta) dias;
IIIde 50% (cinquenta por cento; depois de 180 (cento e oitenta) dias
Art. 23.
As taxas devidas serão cobradas por ocasião da expedição da Alvará de Licença.
§ 1ºº Na renovação anual as taxas deverão ser pagas por ocasião de sua renovação.
§ 22º° Terminado o prazo para recolhimento, serão as Taxas acrescidas de multa de 20% (vinte por cento) mais a mora de 1% (um por cento), por mês ou fração, a partir do têrmo final do pagamento.
CAPÍTULO III
Do Licenciamento
SEÇÃO I
Da Taxa de Licenciamento para o funcionamento
Art. 24.
A Taxa de Licenciamento tem como fato gerador a outorga da permissão para a localização ou exercício de atividade ou a prática de atos, que, pela sua natureza, dependem de prévia autorizarão do órgão competente.
Art. 25.
A Taxa para funciona mento e localização é devida ainda que a atividade seja isenta dos demais tributos.
Art. 26.
A Licença a que se refere este capítulo será concedida a título precário e, exceto nos casos especiais, será por prazo superior a sete dias.
Art. 27.
Alvará de Licença antecederá, obrigatoriamente o início das atividades e somente será concedido após a inscrição do contribuinte no cadastro fiscal.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo, quanto á inscrição, não se aplica ao comerciante eventual.
Art. 28.
Alvará de Licença deverá ser afixado em lugar visível ou portado pelo condutor.
Art. 29.
Alvará de Licença é individual e intransferível.
SEÇÃO II
Da Taxa de licenciamento de Ocupação de Logradouros Público
Art. 30.
A Taxa de Licenciamento e Ocupação de Logradouros Pudicos é devida por aquêles que se utilizarem de áreas ou vias, recintos u logradouros públicos.
Art. 31.
Responde pela taxa o interessado no exercício da atividade ou do exercício profissional nos locais referidos pelo artigo anterior.
Parágrafo únicoO pagamento da Taxa de Licenciamento de Ocupação de Logradouros Públicos não dispensa a cobrança dos demais tributos referidos neste Regulamento.
Art. 32.
A Licença a que se refere este capitulo, será concedida a título precário e exceto nos casos especiais, o será por prazo superior a 7 (sete) dias.
Art. 33.
s estabelecimentos fixos que pela natureza de seu comércio forem obrigados a realizar vendas através de veículos, ficam obrigados á posições constantes nos capítulos III e IV dêste Regulamento.
SEÇÃO III
Da Licença Especial
Art. 34.
A Licença especial será concedida pelo órgão competente.
Aer. 35. Os contribuintes ou estabelecimento que desejarem permissão para funcionar em caráter excecional ficam sujeitos á Licença Especial.
§ 1ºº A Licença Especial poderá ser renovada e o terminará, irrevogavelmente, a 31 de dezembro de cada ano,
§ 2ºº A Licença Especial não dispensa o favorecido das demais exigências previstas neste Regulamento.
Art. 36.
Contra os atos denegatórios para o exercício da atividade ou ocupação de logradouros públicos, caberá recurso administrativo na forma da lei.
CAPÍTULO IV
Das Condições
SEÇÃO I
Do Horário de Funcionamento
Art. 37.
horário de atividades do comércio ambulante ou provisório será fixado por Instrução da Secretaria de Finanças, enquanto não houver legislação própria.
Parágrafo únicoQuando as atividades forem exercidas ein interiores de casas e locais de diversões, obedecerão ao horário de funcionamento destas.
Art. 38.
Quando o Comércio for próprio aos festejos a que se refere o parágrafo 3.º do artigo 1.º serão baixadas instruções necessárias pelo órgão competente.
SEÇÃO II
Do Trânsito e Estacionamento
Art. 39.
s ambulantes não poderão fixar-se ou estacionar nas vias públicas, ou qualquer outro lugar de servidão pública, senão o tempo estritamente necessário ao ato da venda.
Parágrafo único, por tempo estritamente necessário ao ato da venda entende-se aquele consumido com a entrega da mercadoria e consequente pagamento.
Art. 40.
s passeios, jardins e locais de servidão pública devem estar sempre francos, não se consentindo neles, a colocação de vitrines, cestos tabuleiros ou recipientes, mesmo para servir aos fregueses.
Art. 41.
s vendedores de alimentos preparados não poderão estacionar ainda que para efetuar a venda nas proximidades de mictórios públicas, em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda, ou em pontos vedados pelo Departamento de Saúde Pública.
Art. 42.
s vendedores ambulantes de géneros alimentícios deverão:
a)usar vestuário adequado, a critério do Departamento de Saúde Pública;
b)manter-se em rigoroso asseio;
c)velar para que os gêneros não estejam deteriorados, nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene.
Art. 43.
A venda de sorvetes, refrescos, artigos alimentícios prontos para imediata ingestão, só será permitida em carrocinhas, cesto ou receptáculos fechados, de modo que a mercadoria fique inteiramente resguardada da poeira ou de outros elementos contaminantes, excetuados balas, bombons, biscoitos e similares empacotados ou em embalagem de fabricação, cuja venda será permitida em caixas ou cestas abertas.
Art. 44.
s comerciantes ambulantes ou provisório, de quaisquer gêneros ou artigos que demandem pesagem ou medição, deverão ter aferida as balanças, pesos e medidas em uso.
Art. 45.
s recipientes e veículos para o transporte de mercadoras além de satisfazerem às exigências dó Departamento de Saúde Pública deverão preencher os requisitas estéticos de conformidade com as normas anexadas pela Assessoria de Planejamento.
Art. 46.
Fica o ambulante obrigado a trazer consigo tôdas as notas das compras das mercadorias objetos de seu comércio, sendo obrigatória sua apresentação sempre solicitada pelo agente fiscal.
SEÇÃO IV
Do Ambulante-Transportador
Art. 47.
ambulante-transportador fica obrigado a possuir manifesto de carga e ficha de vendas, fornecidos pela repartição fiscal.
§ 1ºO manifesto de cargas e ficha de vendas serão autenticados e datados pela repartição fiscal e terão a validade de 1 (um) mês.
§ 2ºDentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o ambulante-transportador lançará no manifesto de carga, dia a dia, Tôdas as mercadorias a ele consignadas ou vendidas.
Art. 48.
Até o dia 5 (cinco) do mês seguinte, a fim de calcular o débito do transportador-ambulante referente ao mês anterior, a autoridade fiscal fará o balancete da carga face ao manifesto, á ficha de venda e dos documentos fiscais.
Art. 49.
As compras e vendas que o ambulante-transportador efetuar dentro do prazo pagamento do imposto serão lançadas no campo próprio do manifesto de carga e ficha de vendas em seu poder.
Parágrafo único— O lançamento provisório referido neste artigo não será considerado para efeito de cálculo do impôsto devido no mês anterior, devendo ser transportado para o manifesto e ficha de vendas do mês em curso.
Art. 50.
Recolhido o impôsto, ao ambulante-transportador serão fornecidas novos manifesto de cargo e fichas e vendas.
§ 1º— Nas sucessivas substituições dos manifestos de carga, serão anotados, nos que forem sendo fornecidos ao ambulante-transportador, os saldos de mercadorias e as correspondentes notas fiscais.
§ 2º— Á medida que as fichas de venda forem sendo substituídas, será observado, igualmente o disposto no parágrafo único do art 49.
§ 3ºSempre que a repartição fiscal tiver que fornecer novos manifestos e fichas de venda deverão ser cumpridas as exigências previstas no parágrafo 1º, do art. 50.
Art. 52.
disposto no art. 51 não se aplica ao transportador á frete nem aqueles que não foram registrados ou inscritos nos Estados de origem.
Art. 53.
manifesto de carga, a ficha de vendas, a inscrição de carga, a ficha de vendas a inscrição e os documentos fiscais serão de exibição obrigatória aos funcionários encarregados da Fiscalização.
Art. 54.
ambulante-transportador emitirá nota de compra relativa ás mercadorias que adquirir do produtor ou comerciante não sujeito a emissão do comprovante de venda emitirá nota fiscal das vendas que efetuar a comerciante ou industrial.
§ 1ºNas vendas a consumidor ambulante emitirá nota fiscal ou de vendas.
§ 2ºOs documentos fiscais referidos nêste artigo deverão satisfazer as exigências previstas nos capítulos II e IV do Titulo V. do Regulamento de Vendas e Consignações.
SEÇÃO V
Do comerciante provisório
Art. 55.
comerciante provisório ficara obrigado a manter no estabelecimento os documentos relativos as mercadorias colocadas á venda para serem exibidos a Fiscalização sempre que solicitados.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo se entende ao Alvará de Licença.
CAPÍTULO V
Das proibições
Art. 56.
Ao ambulante é vedado
Io comercio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença.
IIa venda de bebidas alcoólicas;
IIIa venda de armas e munições;
IVa venda de medicamento ou quaisquer outros produtos farmacêutico;
Va venda de roupas e objetos usados;
VIa venda de joias e relógios;
VIIa venda de aparelhos eletrodomésticos;
VIIIa venda de quaisquer gêneros ou objetos que a juízo do órgão competente sejam julgados inconveniente ou possam oferecer dano á coletividade;
IXo uso de buzinas, campainhas, cornetas e outros instrumentos sonoras.
Art. 57.
E vedado o comércio ambulante:
Inas avenidas w-2, w-3 e w-4 em todas sua extensão;
IInas imediações (raios de 100 metros) dos supermercados, dos hospitais, posto de saúde, repartições públicas, estabelecimento de ensino, templos religiosos, cemitérios, estações rodoviárias, ferroviárias e aéreas, nos pontos de embarque de passageiros de transportes coletivos;
IIIem frente a estabelecimento comerciais;
IVna Esplanada dos Ministérios e Praça dos Três Poderes.
§ 1ºNas áreas das Cidades Satélites o Subprefeito baixará instruções estabelecendo os locais não permitidos.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica as carrocinhas de sorvetes, pipocas, refrescos refrigerantes, bolo e bombons.
CAPÍTULO VI
Da baixa
Art. 58.
Sempre que o ambulante e ambulante-transportador cessar, suas atividades, deve requerer a baixa de inscrição em formulário próprio, fornecido pela repartição fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da última operação.
Art. 59.
Pedido de baixa será instruído com os seguintes documentos:
ICertificado de Inscrição:
IIAlvara de Licença;
IIIInventario de mercadorias quando exigido.
Art. 60.
A baixa de inscrição somente será deferida quando o contribuinte estiver quite com a Fazenda.
Art. 61.
s Certificados de inscrição e os Alvarás não serão devolvidos aos contribuintes.
CAPÍTULO VII
Das multas
Art. 62.
As infrações a este Regulamento serão punidas com multa, consequente mora, e a apreensão de mercadoria quando for o caso.
Parágrafo únicoA imposição de penalidade de muita ou apreensão não exclui os pagamento de mora e nem exime o infrator do cumprimento da obrigação tributária pertinente.
Art. 63.
A imposição ou não imposição de penalidade fiscal não prejudicará a ação criminal que no caso couber.
Art. 64.
contribuinte que espontâneamente procurar a repartição arrecadadora antes do procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade decorrente de infração a êste Regulamento, ficará sujeito apenas a metade das muitas previstas nêste Capítulo.
Art. 65.
As muitas serão estabelecidas em grau ascendente ou descendente, tomando em consideração a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator e a intensidade do dolo o culpa.
Art. 66.
Aos infratores dêste Regulamento serão aplicadas as seguintes multas:
Ide Cr$ 5.000, (cinco mil cruzeiros):
a)aos que deixarem de se inscrever no Cadastro Fiscal, antes do início de suas atividades;
b)quando exigida pela Fiscalização, se negarem á apresentação do certifico de inscrição;
c)aos que forem encontrados em funcionamento com as características em desacordo com a inscrição:
d)aos que comunicarem alterações de inscrição fora de prazo.
IIde Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) :
a)aos que, depois de intimados, deixarem de exibir aos encarregados da Fiscalização os documentos relacionados cem o imposto, ou descumprirem quaisquer outras exigências regulamentares;
b)aos que forem encontrados em atividades com os documentos em desacordo;
c)aos que não escriturarem os documentos nos prazos regulamentares.
IIIde Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros):
a)aos que se utilizarem de livros não autenticados;
b)quando no ato da fiscalização for verificado a existência de falsificação ou artifício doloso, fraude ou má-fé, quer da escrituração, quer nos documentos de origem:
c)aos que infringirem o capítulo das proibições dêste Regulamento.
IVde Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros):
a)aos que, depois de intimados, deixarem de exibir os livros e documentos ao encarregados da Fiscalização.
Vde Cr$ 30.000 (trinta mil cruzeiros) a Cr$ 50.000(cinquenta mil cruzeiros):
a)aos que, depois de intimados pela segunda vez, deixarem de exibir pela segunda vez, deixarem de exibir a Fiscalização os documentos relacionados com títulos ou deixarem de cumprir quaisquer exigências fiscais;
b)aos que por quaisquer meios dificultarem ou impedirem a ação da Fiscalização prevista neste Regulamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;
c)Nas infrações para as quais não haja sido previstas penalidades especificas, segundo a gravidade da infração, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes de apuradas regulamente.
Art. 67.
Aplica-se o dispositivo do Código (Lei nº 4.191, art. 64, inciso II).
Art. 68.
contribuinte que nos prazos legais, deixar de satisfazer o pagamento do imposto no todo ou em parte, apurada a infração mediante exame de documento do imposto no todo ou em parte, apurada a infração mediante exame de documentos que com o mesmo de relacione, fica obrigado ao pagamento do impôsto devido, acrescido de multa de valor igual ao tributo não recolhido, nunca inferior a Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros).
Parágrafo únicoEm caso de dolo ou má fé, a multa será aplicada em dôbro.
Art. 69.
A imposição das penalidades previstas único não exime o infrator do pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sôbre o valor das taxas devidas, acrescidas da mora de 1% (um por cento) por mês ou fração nos termos do § 2º do art. 23.
Art. 70.
Salvo prova em contrário, presume-se dolo ou má-fé, quando se verificarem as hipóteses previstas na Lei n.º 4.191, de 24 de dezembro de 1962, no Capítulo II, Título II, do Livro I.
CAPÍTULO VIII
Da apreensão
Art. 71.
Sem prejuízo da multa e mora prevista neste Regulamento apreensão das mercadorias e objetos far-se-á:
a)no caso em que o comerciante iniciar suas atividades sem o prévio registro no Cadastro Fiscal, ou está devidamente licenciado;
b)quando o contribuinte efetuar alteração nas características da inscrição ou Alvará de Licença, sem comunicar à repartição fiscal no prazo previsto pelo art. 14;
c)quando o contribuinte transferir, rasurar ou emendar o Certificado de Inscrição, ou Alvará de Licença;
d)quando o transportador não observar o disposto no art. 54 e seus §;
e)quando se fixar ou estacionar nas vias públicas, por tempo superior ao estritamente necessário ao ato da venda;
f)quando infringido o art. 56 e seus itens;
g)quando desrespeitado o disposto no art. 40;
h)quando infringido o disposto no art. 43;
i)quando não aferidos os pesos, medidas e balanças;
j)quando o ambulante não portar as notas de compra das mercadorias objeto de seu comércio ou negar-se á apresentação das mesma;
m)quando o ambulante-transportador desrespeitar o disposto no artigo 47 e seus §§;
n)quando o ambulante for encontrado comerciando nos locais proibidos pelo art. 57, seus itens e
Art. 72.
autor de apreensão conterá a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a Indicação do lugar onde ficarem depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idóneo, a juízo do autuante,
Art. 73.
As mercadorias apreendidas, por força deste Regulamento serão vendidas, em hasta pública, se dentro de 50 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, não forem reclamadas pelo proprietário.
Art. 74.
As mercadorias apreendidas, por força deste Regulamento, quando se tratar de carnes, frutas, legumes, aves, doces e alimentos preparados, de fácil deterioração, serão enviadas as instituições 'de caridade, se. não forem resgatadas dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) Moras.
Parágrafo únicoA entrega far-se-á mediante recibo do qual constará a espécie e quantidade das mercadorias.
Art. 75.
As mercadorias apreendidas, que apresentarem sinais de deterioração, mediante termo lavrado em livro próprio.
Art. 76.
A Secretaria de Finanças baixará instruções quanto ahasta pública referida pelo art. 73.
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais
Art. 77.
E facultado ao ambulante-transportador ou comerciante eventual dirigir consultas pertinentes á matéria tributária, à autoridade competente.
§ 1ºº A resposta desfavorável ao contribuinte obriga-o desde logo ao recolhimento do tributo, independentemente do recurso administrativo que impetrar;
§ 2ºº Nenhum contribuinte poderá ser compelido a pagar o Imposto do Vendas e Consignações, enquanto a matéria de natureza matéria de natureza controvertida estiver pendente de solução da consulta;
§ 3ºº O contribuinte que proceder de conformidade com as de soluções dadas é, consulta, liça isento de penalidade que decorrer de cisão divergente, proferida pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acordo com essa decisão uma vez que lhe seja dada ciência.
Art. 78.
As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Distrito Federal, por pagamento de créditos fiscais, serão restituídas a requerimento e de ofício, no todo ou em parte, tão logo se apure a irregularidade do recolhimento.
Parágrafo único, l ao serão restituídas as multas ou parte delas, pagas anteriormente à vigência de lei para abolir ou diminuir a pena fiscal.
Art. 79.
direito de pedir restituição de quantias pagas indevidamente prescreve em 5 (cinco) anos, após o ano financeiro em que se verificou o pagamento, exceto para as quantias inferior a Cr$ 5,000 cinco mil cruzeiros), cujo prazo de prescrição ê de apenas 2 (dois) anos.
CAPÍTULO X
Dês Disposições Finais e Transitórias
Art. 80.
Fica o Secretário de Finanças autorizado a expedir as instruções que se fizerem necessárias à aplicação deste Regulamento.
Art. 81.
Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 1965.
— Plínio Cantanhede
Prefeito