Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 252, de 25 de outubro de 1963
Nº 252/1963
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Impôsto sôbre Vendas e Consignações, na forma da Lei numéro 4.191, de 24 de dezembro de 1962, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento, que com êste baixa, para a cobrança e fiscalização do Impôsto sobre Vendas e Consignações.
Brasília, 25 de outubro de 1963
IVO MAGALHÃES
Edilson Borba Santos
O Regulamento consta em anexo no DODF
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 238 de 13/12/1963
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 238, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1963 p. 10580, col. 1
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.