Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4191, de 13 de agosto de 2008
Nº 4191/2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Distrito Federal a alienar a área que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Distrito Federal autorizado a alienar o Lote 6/6 do SMAS – Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.