Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39471, de 22 de novembro de 2018
Nº 39471/2018
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.080.263,00 (três milhões, oitenta mil, duzentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, II, da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 392-000.110.65/2018-05, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.080.263,00 (três milhões, oitenta mil, duzentos e sessenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operação de crédito, conforme Contrato de Operação de Crédito Interno com o Banco do Brasil nº 20/00010-3.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita da CODHAB fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF nº 223, 23/11/2018, pág. 7.