Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39444, de 8 de novembro de 2018

Nº 39444/2018

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Altera a Estrutura Administrativa da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Agefis que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3.

Compete à Agência de Fiscalização do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de novembro de 2018.

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 1º do Decreto nº 39.444, de 08 de novembro de 2018.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - DG - DIREÇÃO GERAL - ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-07, 01 (código SIGRH 03400495); UGMON - UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 03400609); SUFAE - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - Assess o r, DFA-12, 01 (código SIGRH 03400351); SUAL - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - DIGEP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 03400408).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 1º do Decreto nº 39.444, de 08 de novembro de 2018.)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39444, de 8 de novembro de 2018

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