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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39428, de 5 de novembro de 2018

Nº 39428/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Cria a Comissão de Transição, na Governadoria do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
Fica criada, na Governadoria do Distrito Federal, a Comissão de Transição.
Art. 2.
As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I ficam transformados na Unidade Administrativa, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.
§ 1ºA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
§ 2ºO saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3.
A estrutura administrativa da Comissão de Transição, da Governadoria do Distrito Federal será extinta em 1º de janeiro de 2019 e exonerados os atuais ocupantes.
Art. 4.
Compete à Governadoria do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de novembro de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 39.428, de 05 de novembro de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS - SECRETARIA ADJUNTA DO TRABALHO - Assessor Especial, CNE-06, 02 (Códigos SIGRH: 03301157 e 03301158); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 03301159) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 09900064) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 08300135) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - GABINETE - Assessor, DFA-14, 03 (Códigos SIGRH: 07400094, 07400095 e 07400096) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 07400109) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, DFA-14, 02 (Códigos SIGRH: 07400126 e 07400127) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 07300078) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 07300107) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 07300126) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 08100088) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 08100123) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 02 (Códigos SIGRH: 08700073 e 08700114) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 09700116) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 09600065) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 1010072).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 39.428, de 05 de novembro de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA - GABINETE - COMISSÃO DE TRANSIÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 05; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, DFA-17, 01; Assessor, DFA-14, 06.

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