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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39391, de 19 de outubro de 2018

Nº 39391/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 29.417.489,00(vinte e nove milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "b", da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00.413-000.002.709/2018-80, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Previdência do Servidor do Distrito Federal - IPREV/DF, crédito suplementar no valor de R$ 29.417.489,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 220 - Diretamente Arrecadados.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, as receitas do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV/DF) ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam na Edição Extra nº 69 do DODF de 19/10/2018, pág. 6.

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