Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39357, de 27 de setembro de 2018
Nº 39357/2018
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "b", da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00113-00030210/2018-00, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas e Rodagem DER-DF, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 220.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, as receitas do DER-DF ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 2018
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF nº 186, de 28/09/2018, pág. 48.