Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39344, de 18 de setembro de 2018

Aprova o Projeto Urbanístico do Parcelamento do Solo denominado Parcelamento Santa Felicidade, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, a Lei Complementar nº. 710, de 08 de setembro de 2005, art. 1°§ 4º do Decreto nº 39.151 de 27 julho de 2018 e o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 260.050.612/2006 e do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0260-050612/2006, DECRETA: