Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39315, de 30 de agosto de 2018
Nº 39315/2018
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.501,00 (doze mil, quinhentos e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "b", da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos SEI nº 00060-00140170/2018-40 e nº 00080-00072470/2018-14, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 12.501,00 (doze mil, quinhentos e um reais) para atender à programação orçamentária indicada nos anexos III e I V.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de rendimentos financeiros de recursos referentes à Proposta nº 12116.247000/1140-20 - Recursos de UPA 24hr e de rendimentos financeiros de recursos do Convênio nº 658.444/2009-FNDE/SEE-DF.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, as receitas do Fundo de Saúde do Distrito Federal e da Secretaria de Estado da Educação ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2018
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF nº 167 de 31/08/2018, pág. 7.