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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39307, de 24 de agosto de 2018

Nº 39307/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 22.433.537,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "b", da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 097.000.051.98/2018-32 e 055.001.369.79/2018-73, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, crédito suplementar no valor de R$ 22.433.537,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 220 - Diretamente Arrecadados.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, as receitas do METRÔ/DF e DETRAN/DF ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF nº 163 de 27/08/2018, pág. 10.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 27/08/2018 p. 10, col. 1

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