Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39216, de 6 de julho de 2018

Nº 39216/2018

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações mencionadas no caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesas.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente da transformação de Cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3.

Compete à Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG Governador

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.216, DE 06 de julho de 2018)

ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SIMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DO TRABALHO - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 03301366) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (Código SIGRH: 03301421) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, Símbolo DFG-14, 01 (Código SIGRH: 03300782) - DIRETORIA DE FINANÇAS - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 03300786).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.216, DE 06 de julho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS - GABINETE - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Chefe, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Gerente, DFG-14, 01

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39216, de 6 de julho de 2018

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