Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39192, de 3 de julho de 2018

Nº 39192/2018

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 2.

Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados R$ 61.213,38 (sessenta e um mil duzentos e treze reais e trinta e oito centavos) do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Parágrafo únicoO saldo financeiro referente ao exercício de 2018, consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 13, de 18 de janeiro de 2018.

Art. 3.

Compete à Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011,dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de julho de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.192, de 03 de julho de 2018.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ARQUITETURA - Coordenador, CNE-04, 01 (código SIGRH 51000650) - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE URBANISMO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000587) - DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO - Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 51000655 e 51000656) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO - GERÊNCIA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 51000610); Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 51000611 e 51000612).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.192, de 03 de julho de 2018.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE PROTOCOLO - Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ARQUITETURA - Coordenador, CNE-03, 01 - Assessor, DFA-14, 07 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE URBANISMO - Assessor Especial, CNE06, 01 - Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO - Assessor, DFA-14, 02 - GERÊNCIA DE ALVARÁ - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE HABITE-SE - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01.

Retificado no DODF nº125 de 04/07/2018, pág. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39192, de 3 de julho de 2018

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