Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39188, de 3 de julho de 2018

Nº 39188/2018

Ver fonte oficial
4 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
As unidades administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo únicoA transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente da reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2.
O saldo remanescente das transformações de que tratam este decreto passa a compor o Banco de Cargos e Fundações administrados pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3.
Compete ao Secretário de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de julho de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.188, de 03 de julho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO SIGRH - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (Códigos SIGRH: 00102572); Assessor, DFA-12, 01 (Código 00101791); Assessor Técnico, DFA-09, 02 (Códigos SIGRH: 00102024 e 00102025); - CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE REGIONAL - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 00102026); Assessor Técnico, DFA-09, 01 (Código SIGRH: 00102027) - GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE OPERAÇÕES COMPLEXAS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00102028); Assessor Técnico, DFA-09, 02 (Códigos SIGRH: 00102029 e 00102030) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DE INTEGRAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00102031); Assessor Técnico, DFA-07, 01 (Código SIGRH: 00102033) - COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 00102034) - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (Código SIGRH: 00102035) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE EVENTOS AO PÚBLICO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00102036) - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (Código SIGRH: 00102037) - NÚCLEO DE CADASTRO DE EVENTOS - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 00102038); Assessor Técnico, DFA-09, 03 (Códigos SIGRH: 00102039 a 00102041) - NÚCLEO DE CONTROLE DE EVENTOS - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 00102042); Assessor Técnico, DFA-09, 03 (Códigos SIGRH: 00102043 a 00102045) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE PREVENÇÃO CRIMINAL - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00102046) - NÚCLEO DE AÇÕES INTEGRADAS DE PREVENÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 00102048); Assessor Técnico, DFA-09, 02 (Códigos SIGRH: 00102049 e 00102050) - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTEGRAÇÕES EXTERNAS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00102051); Assessor Técnico, DFA-09, 02 (Códigos SIGRH: 00102052 e 00102053); Assessor Técnico, DFA-07, 02 (Códigos SIGRH: 00102054 e 00102055) - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 00102056); Assessor Técnico, DFA-09, 04 (Códigos SIGRH: 00102057 a 00102060) - Assessor Técnico, DFA-07, 02 (Códigos SIGRH: 00102061 e 00102062) - CENTRAL INTEGRADA DE ATENDIMENTO E DESPACHO - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 00102064) - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (Código SIGRH: 00102065) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00102066) - Oficial de Operações, DFA-09, 06 (Códigos SIGRH: 00102067 a 00102072) - Assessor Operacional, DFA-08, 06 (Códigos SIGRH: 00102074 a 00102079) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E DESPACHO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00102080); Assessor Técnico, DFA-07, 01 (Código SIGRH: 00102081) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 00102082) - Assessor Técnico, DFA- 09, 01 (Código SIGRH: 00102083); Assessor Técnico, DFA-07, 18 (Códigos SIGRH: 00102085, 00102087, 00102088, 00102090, 00102091, 00102092, 00102093, 00102094, 00102095, 00102096, 00102097, 00102098, 00102099, 00102102, 00102107, 00102108, 00102109, 00102110) - NÚCLEO DE DESPACHO - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 00102111); Assessor Técnico, DFA-09, 01 (Código SIGRH:00102112).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.188, de 03 de julho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-09, 02 - COORDENAÇÃO DE SUPORTE E APOIO - Coordenad o r, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE SUPORTE E APOIO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - COORDENAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES ESPECIAIS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE EVENTOS E ATIVIDADES ESPECIAIS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO E PREVENÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE MONITORAMENTO E ASSESSORIA - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE EVENTOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE EVENTOS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-09, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 03 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 06 - NÚCLEO DE CONTROLE DE ATIVIDADES ESPECIAIS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DO SISTEMA INTEGRADOR - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE BRASÍLIA - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO E OPERAÇÕES - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES - Gerente, DFG-14, 01; Supervisor de Operações, DFA-09, 10; Assessor Técnico, DFA-08, 12.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo