Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39170, de 29 de junho de 2018

Nº 39170/2018

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Altera a estrutura administrativa da Governadoria do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo II.

Art. 2.

Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados R$ 10.224,80 (dez mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Parágrafo únicoO saldo referente ao exercício de 2018 consta da Portaria nº 016, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF 013, de 18 de janeiro de 2018.

Art. 3.

Compete à Governadoria do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

_______

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no Suplemento ao DODF n° 124, de 03 de julho de 2018, página 04.

ANEXO I

UNIDADE ADMINISTRATIVA, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.170, de 29 de junho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - CONSULTORIA JURÍDICA - Assessor Especial, CNE-06, 02 (código SIGRH 10000656 e 10000657).

ANEXO II

UNIDADE ADMINISTRATIVA, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.170, de 29 de junho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 - CONSULTORIA JURÍDICA - Assessor Especial, CNE-05, 02.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39170, de 29 de junho de 2018

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