Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39147, de 25 de junho de 2018

Nº 39147/2018

Nesta página

3 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo Art. 3º, inciso III e Parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I deste Decreto ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações mencionadas no caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesa.

Art. 2.

Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art. 3º, do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º, do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011, dos Art. 14 a 16, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, do Art. 19, Parágrafos 9º e 10º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Art. 37, da Constituição Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2018.

130º da República e 59º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.147, de 25 de junho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - NÚCLEO DE PROTOCOLO - Chefe, DFG12, 01 (Código SIGRH: 01700087) - NÚCLEO DE ARQUIVO - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01700088).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.147, de 25 de junho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - Assessor, DFA-12, 01 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Chefe, DFG-12, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39147, de 25 de junho de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo