Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39144, de 25 de junho de 2018

Nº 39144/2018

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Aprova o Projeto Urbanístico do Parcelamento de Solo denominado Núcleo Residencial Bonsucesso, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, o Decreto nº 38.173, de 04 de maio de 2017 e o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 111.000.044/2016, DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo denominado Residencial Bonsucesso, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, consubstanciado no Projeto Urbanístico URB 036/17; Memorial Descritivo MDE 036/17 e Norma de Edificação, Uso e Gabarito NGB 036/17.

Parágrafo únicoOs documentos urbanísticos mencionados no caput deste artigo, encontramse disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 2018

130° da República e 59° de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

Retificado no DODF nº 142, de 27/07/2018, pág. 12.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39144, de 25 de junho de 2018

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