Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39132, de 15 de junho de 2018

Nº 39132/2018

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Altera a estrutura administrativa da Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação dos Cargos a que se refere o Caput deste artigo são decorrentes de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3.

Compete ao Diretor Geral da Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2018.

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.132, de 15 de junho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS - DIRETORIA DE TERMINAIS - COORDENAÇÃO DE PERMISSÕES E MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - Coordenador, CNE-07, 01 (código SIGRH: 49500614) - GERÊNCIA DE PERMISSÕES DA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH: 49500615) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PERMISSÕES DOS TERMINAIS - GERÊNCIA DE PERMISSÕES DOS TERMINAIS NORTE - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH: 49500619) - GERÊNCIA DE PERMISSÕES DOS TERMINAIS SUL - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH: 49500620).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.132, de 15 de junho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS - DIRETORIA DE TERMINAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PERMISSÕES DOS TERMINAIS - GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TERMINAIS NORTE - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TERMINAIS SUL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - Gerente, DFG-14, 01.

Retificado no DODF nº 156, de 16/08/2018, pág. 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39132, de 15 de junho de 2018

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