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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39127, de 14 de junho de 2018

Nº 39127/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.970.849,00 (dois milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "b", da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº 080-000.939.96/2018-38, 070-001.319/2017, 070-002.289/2016, 070- 000.117.05/2017-58, 070-000.670/2017, 070-000.121.49/2017-37, 070-000.117. 28/2017- 62 , DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ R$ 2.970.849,00 (dois milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio 658.444/2019-FNDE/MEC/SE, Convênio de Cooperação Financeira entre a Fundação Banco do Brasil e a SEAGRI, Contrato de Repasse nº 851912/2017, Contrato de Repasse nº 844135/2017/MAPA, Convênio nº 853923/2017/MAPA e Convênio nº 857294/2017/MDS.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita da SEAGRI e SEE fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

___________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 113, de 15 de junho de 2018 páginas 4 e 5.

Os anexos constam no DODF nº 149, de 07/08/2018, pág. 1.

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