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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39107, de 7 de junho de 2018

Nº 39107/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Altera a Estrutura Administrativa da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Agefis que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da lei orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º. inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e os cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2.
Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados R$ 223,28 (duzentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO saldo financeiro referente ao exercício de 2018 consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 13, de 18 de janeiro de 2018.
Art. 3.
A UGEAD-Unidade de Gestão Administrativa, a UNAC1-Unidade de Atendimento ao Cidadão da Área 1, a UNAC2-Unidade de Atendimento ao Cidadão da Área 2, a UNAC3- Unidade de Atendimento ao Cidadão da Área 3, a UNAC4-Unidade de Atendimento ao Cidadão da Área 4 e a UNAC5-Unidade de Atendimento ao Cidadão da Área 5 ficam subordinadas diretamente à OUV - Ouvidoria e Atendimento ao Cidadão.
Art. 4.
Face às disposições deste Decreto, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Agefis passa a ter a estrutura administrativa disposta no Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
Compete à Agência de Fiscalização do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 2018.

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original, publicado no DODF nº 108, de 08 de junho de 2018, página 04.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.107, de 07 de junho de 2018.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - DG - DIREÇÃO GERAL - ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 03400496) - SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO - DPLAN - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 03400577) - DPROF - DIRETORIA DE PROGRAMAÇÕES FISCAIS - GPROF - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAÇÕES FISCAIS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 03400580) - GEAF - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAÇÕES FISCAIS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 03400581) - SUFAE - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - DIPRO - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E MEIOS DE PROPAGANDA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 03400543) - GAB - SUOP-SUPERINTENDENCIA DE OPERACOES - Assessor , DFA-14, 01 (código SIGRH 03400460) - CHEFIA DE GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-05, 01 (código SIGRH 03400486) - OUV - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-06, 01 (código SIGRH 03400499); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 03400500) - UNICI - UNIDADE DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO - Chefe, CNE-06, 01 - PROJU - PROCURADORIA JURÍDICA - ProcuradorChefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 03400535).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.107, de 07 de junho de 2018.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - DG - DIREÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO - DPROF - DIRETORIA DE PROGRAMAÇÕES FISCAIS - Assessor, DFA14, 01 - UMOGER - UNIDADE DE MONITORAMENTO DA GESTÃO PARA RESULTADOS - Chefe, CNE-07, 01 - GAB - CHEFIA DE GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01 - OUV - OUVIDORIA E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - Ouvidor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - PROJU - PROCURADORIA JURÍDICA - Procurador-Chefe, CNE-03, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

(Art. 3º do Decreto nº 39.107, de 07 de junho de 2018)

1. DG-DIREÇÃO GERAL

1.1. GAB-CHEFIA DE GABINETE

1.2. ASCOM-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1.3. COR-CORREGEDORIA

1.4. CONT-CONTROLADORIA

1.5. PROJU-PROCURADORIA JURÍDICA

1.6. UGMON-UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO

1.6.1. DIMON-DIRETORIA DE MONITORAMENTO

1.6.1.1. GEMONI-GERENCIA DE MONITORAMENTO 1

1.6.1.2. GEMONI-GERENCIA DE MONITORAMENTO 2

1.7. OUV-OUVIDORIA E ATENDIMENTO AO CIDADÃO

1.7.1. UGEAD-UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

1.7.2. UNAC1-UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 1

1.7.3. UNAC2-UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 2

1.7.4. UNAC3-UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 3

1.7.5. UNAC4-UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 4

1.7.6. UNAC5-UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 5

1.8. UREC-UNIDADE DE RECEITA

1.8.1. GEREC-GERENCIA DE RECURSOS

1.8.2. GEPAR-GERENCIA DE PARCELAMENTO

1.8.3. GEDAT-GERENCIA DE DÍVIDA ATIVA

1.9. UNINT-UNIDADE DE INTELIGÊNCIA

1.10. UTEC-UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.10.1. ASTEC-ASSESSORIA DE TECNOLOGIA

1.10.2. DIDES-DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO

1.10.3. DINF-DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

1.10.3.1. GERED-GERENCIA DE REDES

1.10.3.2. GESUP-GERENCIA DE SUPORTE

1.11. UTJ-UNIDADE TÉCNICA DE JULGAMENTO

1.11.1. DIREX1-DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 1

1.11.2. DIREX2-DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 2

2. SUFAE-SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

2.1. ULOG-UNIDADE TÉCNICA DE LOGÍSTICA

2.2. UPLAN-UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL

2.3. UCON-UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS

2.4. UMAP-UNIDADE DE MONITORAMENTO DE AÇÕES PONTUAIS

2.5. UMPRO-UNIDADE DE MONITORAMENTO DE AÇÕES PROGRAMADAS

2.6. DINOT-DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE AMBULANTES E ATIVIDADES EVENTUAIS E NOTURNAS

2.6.1. UAF-UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

2.6.2. UCF-UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS

2.7. DIPRO-DIRRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E MEIOS DE PROPAGANDA

2.7.1. UAF-UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

2.7.2. UCF-UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS

2.8. DIREC-DIRIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ESTABELECIDAS

2.8.1. UAF-UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

2.8.2. UCF-UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS

3. SUOB-SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

3.1. UPLAN-UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL

3.2. UCON-UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS

3.3. DIMOB-DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS

3.3.1. UAF-UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

3.3.2. UCF-UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS

3.4. DIFAR-DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS EM REGULARIZAÇÃO

3.4.1. UAF-UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

3.4.2. UCF-UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS

3.5. DIFAP-DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PUBLICAS

3.5.1. UAF-UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

3.5.2. UCF-UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS

4. SUFIR-SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS

4.1. UPLAN-UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL

4.2. UCON-UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS

4.3. DIRED-DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES

4.3.1. UAF-UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

4.3.2. UCF-UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS

4.4. DIREN-DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS NÃO DOMICILIARES

4.4.1. UAF-UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

4.4.2. UCF-UNIDADE DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS

5. SUAL-SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

5.1. DIGEP-DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

5.1.1. GECEF-GERENCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL

5.1.2. GEPAG-GERENCIA DE PAGAMENTO

5.1.3. GECON-GERENCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

5.2. DIORF-DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

5.2.1. GEOR-GERENCIA ORÇAMENTARIA

5.2.2. GEFIN-GERENCIA FINANCEIRA

5.3. DICOM-DIRETORIA DE COMPRAS

5.3.1. GECON-GERENCIA DE CONTRATOS

5.4. DILIC-DIRETORIA DE LICITAÇÕES

5.5. DAG-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.5.1. GEMAP-GERENCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

5.5.2. GTRAN-GERENCIA DE TRANSPORTES

5.5.3. GEMAN-GERENCIA DE MANUTENÇÃO

5.6. DIDOC-DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO

5.7. DIARQ-DIRETORIA DE ARQUIVO

5.8. DIBEA-DIRETORIA DE BENS APREENDIDOS

5.8.1. GECAC-GERENCIA DE CADASTRO E CONTROLE

5.8.2. GEBEN-GERENCIA DE GUARDA DE BENS

6. SUGEP-SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

6.1. ASSEA-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

6.2. UNCAR-UNIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

6.3. DPLAN-DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

6.4. DICAE-DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO

6.5. DINOP-DIRETORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS

6.6. DITAC-DIRETORIA TÉCNICA E DE ACESSIBILIDADE

6.7. DPROF-DIRETORIA DE PROGRAMAÇÕES FISCAIS

6.8. UMOGER-UNIDADE DE MONITORAMENTO DA GESTÃO PARA RESULTADOS

7. SUOP-SUPERINTENDENCIA DE OPERAÇÕES

7.1. UPLAN-UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL

7.2. UCON-UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS

7.3. ULOG-UNIDADE DE LOGÍSTICA

7.4. DOPE-DIRETORIA DE OPERAÇÕES

7.4.1 GOPE1-GERENCIA DE OPERAÇÕES 1

7.4.2. GOPE2-GERENCIA DE OPERAÇÕES 2

7.4.3. GOPE3-GERENCIA DE OPERAÇÕES 3

7.4.4. GOPE4-GERENCIA DE OPERAÇÕES 4

7.4.5. GOPE5-GERENCIA DE OPERAÇÕES 5

8. TJA-TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO

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