Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39091, de 30 de maio de 2018

Nº 39091/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe da Estrutura Administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos em Comissão na forma do Anexo II.
Parágrafo únicoA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2.
O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3.
Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/D F, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art.3º do Decreto 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º do Decreto 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9, 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.091, de 30 maio de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 02802053) - UNIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL - Assessor Técnico, DFA-05, 01 (código SIGRH 02802057) - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE E RELACIONAMENTO COM SERVIDOR E USUÁRIO - Assessor Técnico, DFA-05, 01 (código SIGRH 02802058) - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF - GABINETE - ASSESSORIA JURÍDICA - Chefe, DFG-14, 01 (código SIGRH 02900190), Assessor, DFA-10, 01 (código SIGRH 02900191), - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, CNE-06, 01 (código SIGRH 02900321), Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 02900310) - DIRETORIA JURÍDICA - Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH 02900312) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código SIGRH 02900315) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH 02900326), Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 02900317) - GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GAMA - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 02900271) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE PLANALTINA - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 02900278).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.091, de 30 de maio de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01, Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ASSESSORIA JURÍDICA - Chefe, DFG-12, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, DFA-08, 02 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 03 - DIRETORIA JURÍDICA - Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 03 - DIRETORIA DE ATENDIMEN TO AO CONSUMIDOR - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Assessor Técnico, DFA-11, 01.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo