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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39086, de 28 de maio de 2018

Nº 39086/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Altera a estrutura da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF, nos termos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão da estrutura constante do Anexo I, ficam transformadas Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e constantes do Anexo II.
Art. 2.
Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados R$ 5.850,49 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO saldo financeiro referente ao exercício de 2018 consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018
Art. 3.
Face às disposições deste Decreto, a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal passa a ter a estrutura administrativa disposta no Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Compete a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5.
O Regimento Interno da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP será publicado em até 60 (sessenta) dias.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

_________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 102, de 29 de maio de 2018, páginas 03 e 04.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.086, de 28 de maio de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Diretor Executivo, CNE-01, 01 (código SIGRH 18200001); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 18200065); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 18200044); Assessor Técnico, DFA-11, 02 (código SIGRH 18200003 e 18200074) - ASSESSORIA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 18200045); Assessor Técnico, DFA-08, 02 (código SIGRH 18200066 e 18200067) - ASSESSORIA JURIDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01 (código SIGRH 18200004) - ASSESSORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-06, 01 (código SIGRH 18200042); Assessor Técnico, D FA - 1 0 , 01 (código SIGRH 18200073) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-06, 01 (código SIGRH 18200063) - DIRETORIA SOCIAL E EDUCACIONAL - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 18200006); Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200049) - GERENCIA DE PSICOSSOCIAL - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 18200007) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL AO PRESO, EGRESSOS E FAMILIARES - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200008) - NÚCLEO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200009) - GERENCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Gerente, DFG14, 01 (código SIGRH 18200010) - NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200011) - DIRETORIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 18200012); Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200053) - GERENCIA COMERCIAL - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 18200013) - GERENCIA DE PRODUÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 18200014); Assessor Técnico de Marcenaria e Carpintaria, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200017); Assessor Técnico de Costura Industrial, DFA-11, 03 (código SIGRH 18200018, 18200019 e 18200020); Assessor Técnico de Artesanato, DFA11, 01 (código SIGRH 18200022); Assessor Técnico de Artefatos de Couro, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200023); Assessor Técnico de Manufaturados, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200024); Assessor Técnico de Serigrafia e Estamparia, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200025); Assessor Técnico de Panificação, DFA11, 02 (código SIGRH 18200026 e 18200027) - GERENCIA AGRÍCOLA - Gerente, DFG14, 01 (código SIGRH 18200028); Assessor Técnico de Produção Animal, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200029); Assessor Técnico de Produção de Plantas, Grãos e Pastagens, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200030) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 18200031); Assessor Técnico, DFA-11, 02 (código SIGRH 18200056 e 18200057) - NÚCLEO DE PESSOAL - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200032) - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200033) - NÚCLEO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS - Chefe, DFG12, 01 (código SIGRH 18200034) - NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E PRÓPRIOS - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200035) - NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200036) - GERENCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 18200037); Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200075); Assessor Técnico, DFA-06, 01 (código SIGRH 18200076) - NÚCLEO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200038); Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 18200077) - NÚCLEO DE PAGAMENTO AO SENTENCIADO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200039) - NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 18200064) - GERENCIA DE INFORMATICA - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 18200040) - GERENCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 18200071).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.086, de 28 de maio de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA EXECUTIVA - Diretor Executivo, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor, DFA-11, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-06, 01 - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS - Diretor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-11, 07; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTE - Chefe, DFG-12, 01 - GERENCIA DE PESSOAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE ORÇAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO AO SENTENCIADO - Chefe, DFG-12, 01 - GERENCIA DE INFORMATICA - Gerente, DFG14, 01 - GERENCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - Diretor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 04 - GERENCIA COMERCIAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE PRODUÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA AGRÍCOLA - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PRODUÇÃO DE PLANTAS, GRÃOS E PASTAGENS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE ADJUNTA PARA ASSUNTOS SOCIAIS E PROFISSIONAIS - Diretor, CNE-06, 01; Assessor, DFA11, 06 - GERENCIA DE ORIENTAÇÃO E PSICOSSOCIAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL AO PRESO, EGRESSOS E FAMILIARES - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - GERENCIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, TRABALHO E RENDA - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Chefe, DFG-12, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 4º do Decreto nº 39.086, de 28 de maio de 2018)

1. PRESIDÊNCIA

2. CONSELHO FISCAL

3. CONSELHO DELIBERATIVO

4. DIRETORIA EXECUTIVA

4.1. ASSESSORIA ESPECIAL

4.2. ASSESSORIA JURIDICO-LEGISLATIVA

4.3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

5. DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

5.1. GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.1.1. NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO

5.1.2. NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

5.1.3. NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

5.1.4. NUCLEO DE TRANSPORTE

5.2. GERENCIA DE PESSOAL

5.3. GERENCIA DE ORÇAMENTO

5.4. GERENCIA DE FINANÇAS

5.4.1. NUCLEO DE PAGAMENTO AO SENTENCIADO

5.5. GERENCIA DE INFORMÁTICA

5.6. GERENCIA DE CONTABILIDADE

6. DIRETORIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

6.1. GERENCIA COMERCIAL

6.2. GERENCIA DE PRODUÇÃO

6.3. GERENCIA AGRÍCOLA

6.3.1. NUCLEO DE PRODUÇÃO DE PLANTAS, GRÃOS E PASTAGENS

7. DIRETORIA DE ADJUNTA PARA ASSUNTOS SOCIAIS E PROFISSIONAIS

7.1. GERENCIA DE ORIENTAÇÃO E PSICOSSOCIAL

7.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL AO PRESO, EGRESSOS E FAMILIARES

7.1.2. NÚCLEO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

7.2. GERENCIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, TRABALHO E RENDA

7.2.1. NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

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