Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39072, de 23 de maio de 2018

Nº 39072/2018

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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo Art. 3º, inciso III e Parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I deste Decreto ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações mencionadas no caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesa.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente da transformação de Cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3.

Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art. 3º, do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º, do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011, dos Art. 14 a 16, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, do Art. 19, Parágrafos 9º e 10º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Art. 37, da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2018 130º da República e 59º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.072, de 23 de maio de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - PROCURADORIA JURÍDICA - Chefe, CNE-04, 01 (Código SIGRH: 01700071) - SECRETARIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - Secretário Executivo, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01700067) - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO E USO PÚBLICO - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (Código SIGRH: 01700119).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.072, de 23 de maio de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - PROCURADORIA JURÍDICA - Chefe, CNE-07, 01; Assessor Jurídico, DFA-14, 01 - SECRETARIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - Secretário Executivo, DFG-16, 01 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-09, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39072, de 23 de maio de 2018

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