Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39026, de 3 de maio de 2018

Nº 39026/2018

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Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

A unidade administrativa e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados na unidade administrativa e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarretará aumento de despesas.

Art. 2.

Compete ao Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de maio de 2018.

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.026, de 03 de maio de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor, DFA-11, 03 (Códigos SIGRH: 00800249, 00800250 e 00800251); Assessor, DFA-10, 03 (Códigos SIGRH: 00800252, 00800253 e 00800254) - SUBSECRETARIA DE ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL - DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA DESENVOLVIMENTO RURAL - GERÊNCIA DE ABASTECIMENTO E APOIO À COMERCIALIZAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 00800177).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.026, de 03 de maio de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-11, 01 - SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - DIRETORIA DE COMPRAS INSTITUCIONAIS - Assessor, DFA-11, 02 - SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - .DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERENCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES RURAIS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DE ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL - DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA DESENVOLVIMENTO RURAL - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO VEGETAL, PISCICULTURA E PECUÁRIA - Assessor Técnico, DFA-10, 01.

Retificado no DODF nº 103 de 30/05/2018, pág. 9.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39026, de 3 de maio de 2018

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