Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39020, de 2 de maio de 2018

Nº 39020/2018

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Altera a Estrutura Administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As unidades administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativas e no Cargo de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarretará aumento de despesas.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos em comissão deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3.

Compete à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de maio de 2018.

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.020, de 02 de maio de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAPDF - GABINETE - Assessor, DFA - 14, 01 (código SIGRH 19000103) - SUPERINTENDÊNCIA CIENTIFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - Assessor, DFA - 12, 01 (código SIGRH 19000085) - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE INDICADORES - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 19000089) - COORDENAÇÃO CIENTIFICA - Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH 19000086) -

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.020, de 02 de maio de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAPDF - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA CIENTIFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - Assessor, DFA - 13, 01 - COORDENAÇÃO CIENTIFICA - Assessor, DFA-12, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39020, de 2 de maio de 2018

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