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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39006, de 25 de abril de 2018

Nº 39006/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe da Estrutura Administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos em Comissão na forma do Anexo II.
Parágrafo únicoA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2.
O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3.
Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art.3º do Decreto 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9, 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.006, de 25 de abril de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF - GABINETE - Vice-diretor, CNE-03, 01 (código SIGRH 02900182) - Chefe de Gabinete, CNE07, 01 (código SIGRH 02900305) - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 02900311) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 02900309) - ESCOLA DO CONSUMIDOR - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 02900301) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 02900299) - NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 02900202) - DIRETORIA JURÍDICA - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 02900212) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 02900222) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - Assessor Técnico, DFA-08, 02 (código SIGRH 02900238 e 02900240) - GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GAMA - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 02900272).

ANEXO II UNIDADES

ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.006, de 25 de abril de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-05, 01 - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, CNE-06, 01 - ESCOLA DO CONSUMIDOR - Chefe, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-11, 01 - DIRETORIA JURÍDICA - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Assessor, DFA-11, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - Assessor, DFA-11, 02 - GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GAMA - Assessor, DFA-11, 01.

Retificado no DODF de 08/05/2018, p. 1.

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