Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38905, de 6 de março de 2018

Nº 38905/2018

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.427.046,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº 400.000.027/2017 e 00110-00000187/2018-03, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUS e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, crédito suplementar no valor de R$ 1.427.046,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas (Convênio), 332 - Convênio com outros órgãos (Não integrantes do GDF) e 390 - Recursos de Contrapartida (Convênio).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de março de 2018

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF de 07/03/2018, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 07/03/2018 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38905, de 6 de março de 2018

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