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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3890, de 11 de outubro de 1977

Nº 3890/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000,000( hum milhão de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1. 964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 026.925/77.

DECRETTA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Turismo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamneto de Turismo

3.1.2.0 - Material de consumo 100.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 200.000,00

11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

3.1.4.0 - Encargos Diversos 700.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será nos termos do Art. 43,
§ 1ºItem II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Distrito Federal, 11 de outubro de 1977

89° da Republica e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVERIA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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